TERMOS DE USO

TERMOS DE USO DO PREMIUM EDUCACIONAL

A) APLICABILIDADE

1. Os presentes termos de uso são aplicáveis aos usuários do website do Premium Educacional (doravante “PREMIUM”), disponibilizado pela Itaúna Empreendimentos Ltda ME., com sede na Cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais.

2. Para os fins destes termos de uso, o termo “Usuário” faz referência àquele que utiliza, adquire ou aluga Produtos ou Serviços no PREMIUM, vinculado ao presente contrato.

3. O PREMIUM consiste em um website para a aquisição e locação de cursos livres via internet e presenciais, além de serviços especiais e customizados, doravante denominados em conjunto por Produtos, via Internet, mediante pagamento pelo Usuário, através do endereço https://www.premiumeducacional.com.br

4. O PREMIUM recomenda ao Usuário que imprima ou salve os presentes termos de uso, para consulta futura, se necessário.

B) VINCULAÇÃO

5. O Usuário ficará legalmente vinculado aos presentes termos de uso ao clicar na opção ACEITAR, durante a criação de sua conta de Usuário para acesso ao PREMIUM.

6. Caso o Usuário não concorde com quaisquer condições dos termos deste instrumento, deverá se abster de utilizar e adquirir Produtos no PREMIUM, sob pena de ficar vinculado, de forma irrestrita, aos presentes termos de uso.

C) CADASTRO DO USUÁRIO

7. A partir do preenchimento de ficha cadastral pelo Usuário, o mesmo informa “login e senha” pessoal e intransferível que corresponderá a sua identificação junto ao PREMIUM, o que permitirá ao Usuário adquirir, locar, assinar e acessar os Produtos disponibilizados.

7.1. O Usuário poderá utilizar-se de ferramentas disponibilizadas pelas redes sociais, as quais estiver vinculado, para transferência de informações pessoais para o preenchimento da ficha cadastral do Usuário no PREMIUM. O Usuário, ao utilizar ferramentas de transferência de informações pessoais das redes sociais, declara ter o conhecimento de que poderá transferir informações pessoais não consideradas como obrigatórias para o cadastro no PREMIUM, bem como tem o conhecimento de que o PREMIUM não possui qualquer ingerência sobre as informações recebidas, mas garante a confidencialidade das informações pessoais dos Usuários, nos termos da Política de Privacidade do PREMIUM.

D) PREÇO

8. Pela aquisição, locação ou assinatura mensal de Produtos no PREMIUM , o Usuário pagará ao PREMIUM os valores vigentes no ato da aquisição, locação ou assinatura mensal do Produto, conforme preços e formas de pagamento vigentes e publicadas no site https://www.premiumeducacional.com.br

E) FORMAS DE PAGAMENTO

9. O Usuário realizará o pagamento do(s) Produto(s) que adquirir, alugar ou efetivar assinatura mensal através dos serviços de gestão de pagamento oferecido pelo Mercado Pago ou outro parceiro comercial do PREMIUM. São aceitos pagamentos através de boleto bancário, débito online e cartões de crédito, exceto cartão de crédito internacional, conforme informações sempre disponíveis no site https://www.premiumeducacional.com.br

F) PRAZO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO

10. A liberação do Produto mediante aquisição, assinatura mensal, aquisição ou locação ocorrerá em até 72 horas úteis, após a finalização do pedido e a aprovação do pagamento pela instituição bancária, salvo na ocorrência de caso fortuito, força maior ou indisponibilidade dos servidores do PREMIUM ou de seus Parceiros.

G) DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

11. O PREMIUM, seus cursos livres, seu material técnico e TODOS os seus componentes (incluindo programas de computador, eventuais animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos e textos incorporados ao Produto, entre outros, a estes não se limitando), doravante denominados, em conjunto, MATERIAL PROTEGIDO, são de titularidade do PREMIUM, seus afiliados, fornecedores e eventuais terceiros detentores dos direitos e/ou da licença, sob autorização dos quais o PREMIUM os distribui, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional relativa à propriedade intelectual.

12. Sob as penas previstas em Lei e nestes termos de uso, ao Usuário é EXPRESSAMENTE VEDADO realizar qualquer forma de publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido na utilização do PREMIUM, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA, igualmente, a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação e decomposição de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido através da utilização do PREMIUM.

13. Qualquer violação de eventuais dispositivos de segurança contidos no MATERIAL PROTEGIDO configurará a conduta descrita no inciso I, do artigo 107, da Lei nº 9.610/98.

14. Os direitos de propriedade intelectual não expressamente garantidos ao Usuário nestes termos de uso são reservados ao PREMIUM e/ou respectivos titulares do MATERIAL PROTEGIDO.

15. No caso de qualquer violação de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual, configurar-se-á eventual violação, sujeitando o Usuário às sanções previstas na legislação aplicável, em especial o pagamento de indenização pela violação de direitos autorais ou de propriedade industrial, sobre as quais não se aplicam as limitações constantes de responsabilidade previstas neste instrumento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, bem como interrupção do acesso do Usuário ao PREMIUM e aos Produtos.

H) SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

16. O Usuário terá os seguintes canais de contato:

E-mail: contato@premiumeducacional.com.br

Site: https://www.premiumeducacional.com.br/fale-conosco

I) DISPOSIÇÕES GERAIS

17. Todas as senhas de acesso fornecidas ao Usuário, ou por ele implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do Usuário, que assume integral responsabilidade por sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.

18. No caso de perda da senha ou conhecimento da senha pessoal do Usuário por terceiros, o Usuário se obriga a comunicar o fato imediatamente ao PREMIUM, para que proceda o bloqueio do acesso, sob pena de responder pelas transações realizadas de forma legitima, com a regular utilização da senha pessoal e intransferível.

19. Para maior segurança, o PREMIUM recomenda a periódica alteração da senha pelo Usuário, a fim de dificultar qualquer utilização indevida dos Produtos. Ainda para a segurança do Usuário, o PREMIUM recomenda a NÃO UTILIZAÇÃO de senhas de fácil acerto, tais como: datas de aniversário, números de telefone, nomes próprios ou de familiares, números de documentos, endereços, entre outros.

20. As partes concordam, expressamente, que a utilização de correio eletrônico (e-mail) será válida somente para efeitos de suporte técnico, como serviço complementar, não sendo válida tal modalidade para solicitações administrativas e financeiras.

21. O PREMIUM e os Produtos estarão disponíveis ao Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias, em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior ou ações de terceiros que não sejam do controle do PREMIUM.

22. O Usuário que adquirir os Produtos do PREMIUM poderá utilizá-los, sempre que entender conveniente, dentro do período de vigência, bastando possuir um computador e acesso à internet banda larga. O período de vigência se inicia 15 (quinze) minutos após a finalização do pedido e aprovação do pagamento pela instituição bancária .

 

23. O Usuário declara estar ciente que os cursos livres poderão ser disponibilizadas em conjunto com obras literárias ou outros produtos do PREMIUM, a título gratuito ou não, a exclusivo critério do PREMIUM. O PREMIUM não garante que os cursos livres serão apresentadas pelo autor ou coordenador das obras literárias ou pelo titular de direitos intelectuais de outros produtos que venham a ser disponibilizados em conjunto às videoaulas.

24. O Usuário concorda em usar o PREMIUM e os Produtos apenas para fins lícitos e permitidos por estes termos de uso, e pelas leis, normas e demais diretrizes vigentes na República Federativa do Brasil, bem como no país onde ocorre o acesso pelo Usuário.

25. O Usuário se compromete a não realizar acessos não autorizados, de qualquer natureza, ao PREMIUM, assim como se compromete a não realizar ou participar de atividades que possam interromper ou prejudicar o uso do PREMIUM, tudo sob as penas da Lei.

26. É vedado ao Usuário duplicar, copiar parcial ou integralmente, vender, comercializar, revender ou realizar exposição pública dos conteúdos obtidos através do PREMIUM, sob pena de violação de direitos autorais dos seus titulares.

J) ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

26. Os Produtos são disponibilizados ao Usuário tal como entregues, cabendo ao PREMIUM empenhar seus melhores esforços no bom funcionamento dos Produtos, que podem ser afetados por diversos fatores, muitos deles alheios ao controle e a responsabilidade do PREMIUM, dos quais o Usuário se declara ciente, para os fins do artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor.

27. O PREMIUM não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente da inobservância dos requisitos básicos para utilização do Produto (configuração e programas mínimos), bem como pelo uso inadequado, incorreto ou impróprio do programa, entre os quais, exemplificativamente: danos diretos, indiretos ou incidentais emergentes de qualquer natureza, lucros cessantes, perda de dados e outros, a estes não se limitando.

28. O PREMIUM não se responsabiliza por decisões ou ações tomadas com base nas informações e nos conteúdos obtidos mediante o uso do PREMIUM e/ou dos Produtos.

29. Durante a utilização da PREMIUM e dos Produtos, o Usuário poderá encontrar atalhos para acesso de sites da Internet de terceiros, alheios ao controle e diligência do PREMIUM, que, assim, não assume qualquer responsabilidade, explícita ou implícita, sobre o conteúdo destes sites da Internet de terceiros. Igualmente, a indicação de atalhos para sites da Internet de terceiros no PREMIUM e nos Produtos não implica no endosso de tais sites pelo PREMIUM, consistindo em mera sugestão de acesso.

30. Durante a utilização do PREMIUM e dos Produtos, o Usuário poderá ter acesso a serviços, programas de computador ou bens, fornecidos por terceiros. A utilização de tais serviços, programas de computador ou bens poderá estar sujeita a termos em separado entre o Usuário e o responsável pela disponibilização de tais serviços, programas de computador ou bens, que não afetam a relação jurídica do Usuário com o PREMIUM, estabelecida por este instrumento.

31. O Usuário declara estar ciente de que o PREMIUM está sempre em processo de inovação e aperfeiçoamento dos Produtos, que poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, cabendo ao Usuário a responsabilidade exclusiva em manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os novos requisitos mínimos, não consistindo obrigação do PREMIUM manter esse programa compatível com os sistemas e equipamentos do Usuário a cada nova versão disponibilizada pelo PREMIUM.

32. O Usuário declara estar ciente de que o acesso ao PREMIUM e aos Produtos dependerá da manutenção, pelo Usuário, de uma conta de acesso à Internet (banda larga) de boa qualidade, através de qualquer provedor de acesso, não sendo de responsabilidade do PREMIUM a sua conexão com a Internet, cabendo ao Usuário, igualmente, a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para utilização do PREMIUM e dos Produtos e sua integração com a rede de comunicações, assim como dos programas de computador necessários à utilização do Produto e que não são fornecidos pelo PREMIUM.

33. O PREMIUM não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica, cabo ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na Internet onde estarão disponibilizados os conteúdos acessíveis através do PREMIUM  estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao Produto, vez que esta é mantida por terceiros, que não o PREMIUM, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

34. O PREMIUM não assume qualquer responsabilidade em relação à integridade e correção dos conteúdos, reproduzidos fielmente. Desta forma, o Usuário declSara estar ciente de que a responsabilidade integral por todos os conteúdos disponibilizados, a que possa ter acesso através do PREMIUM, é da pessoa física ou jurídica que deu origem a esse conteúdo, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária do PREMIUM.

35. O Usuário compreende que, ao utilizar o PREMIUM, poderá ter acesso a conteúdo que na opinião do Usuário pode ser considerado ofensivo, inadequado ou impróprio e que sua utilização do programa ocorre sob sua conta e risco, cabendo ao Usuário a triagem do conteúdo que irá adquirir e visualizar, sem qualquer responsabilidade do PREMIUM.

K) SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PRODUTO

36. AO PREMIUM fica reservado o direito de, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender, ou encerrar o PREMIUM, e/ou Produtos, independentemente de aviso prévio ao Usuário, que, se assim desejar, terá direito à devolução de qualquer valor eventualmente pago antecipadamente ao PREMIUM, e ainda não consumido através de aquisição, assinatura, locação de cursos e videoaulas disponibilizadas pelo PREMIUM, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar.

37. O Usuário poderá cessar a utilização do PREMIUM, e do Produto a qualquer momento, independentemente de aviso ao PREMIUM.

L) DISPOSIÇÕES FINAIS

38. Nenhuma alteração ou ampliação destes termos de uso, feita por vendedor, promotor técnico, representante ou outra pessoa, vinculará o PREMIUM além dos limites aqui estabelecidos, que só poderão ser aditados por documento escrito firmado pelos representantes estatutários do PREMIUM.

39. Ao utilizar e contratar através da PREMIUM, o Usuário declara, sob as penas da Lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

40. O Usuário concorda em indenizar o PREMIUM, em ação regressiva, por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de ações que envolvam seus atos na utilização do PREMIUM e/ou dos Produtos, incluindo a garantia contratual de denunciação da lide, nos termos do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil.

41. Ao aceitar os termos do presente contrato, o Usuário declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto ao PREMIUM em relação ao teor do presente contrato, através de seus canais de atendimento, publicados no site https://www.premiumeducacional.com.br

42. Os presentes termos de uso poderão ser objeto de alteração pelo PREMIUM a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no site https://www.premiumeducacional.com.br.

43. O Usuário declara que todos os dados fornecidos para utilização do PREMIUM são verdadeiros, sob as penas da Lei.

44. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

45. O Usuário declara aceitar a modalidade de contratação eletrônica e conhecer os riscos decorrentes da natureza dos Produtos contratados, nos termos do artigo 8º do Código do Consumidor.

46. Em caso de qualquer conflito entre os termos do presente instrumento com qualquer outro documento relacionado ao PREMIUM, prevalecerão sempre estes termos de uso, que são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca de Itaúna no estado de Minas Gerais para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.